Residentes

Os residentes podem requerer uma avença para estacionamento no Portal do Munícipe:

Linha Porto. 220 100 220 - 2.ª a 6.ª feira – 9h00 às 19h00 (chamada para a rede fixa nacional).
Atendimento Presencial: (marcação através da Linha Porto. 220 100 220):
- Praça General Humberto Delgado, 266, 4000-286 Porto.
- De 2ª a 6ª feira das 9h00 às 17h00.

As condições para atribuição da avença estão descritas no Artigo D-6/15º Avença de residente, do Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP):

1 - (…) Considera-se residente as pessoas singulares (cidadãos) que tenham residência principal e permanente, no Município do Porto e num arruamento com estacionamento de duração limitada sujeito a pagamento.
4 - Poderão ser atribuídas avenças a residentes condicionadas a bolsas de estacionamento.
5 – Podem ser atribuídas até 3 avenças de residente por fogo a pessoas singulares que residam num arruamento com estacionamento de duração limitada sujeito a pagamento, em conformidade com o mapa anexo D6_2.

A atribuição da avença está sujeita ao pagamento de Taxas Municipais: