PORTO
Residentes

Residentes

Os residentes podem requerer uma avença para estacionamento no Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal do Porto

  • Serviço de Atendimento Telefónico: (+351) 222 090 400/2ª a 6ª feira 09h00 – 17h00;
  • Serviço de atendimento Presencial: Praça do General Humberto Delgado,266,4000-286 Porto; Horário de inverno (de outubro a maio): 2.ª, 3.ª, 5.ª,6.ª feira, das 9h00 às 17h00; 4.ª, das 9h00 às 20h00 / Horário de verão (de junho a setembro): de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 17h00)

As condições para atribuição da avença estão descritas no Artigo D-6/15º Avença de residente, do Código Regulamentar do Município do Porto (CRMP):

  • 1 - (…) Considera-se residente as pessoas singulares (cidadãos) que tenham residência principal e permanente, no Município do Porto e num arruamento com estacionamento de duração limitada sujeito a pagamento.
  • 4 - Poderão ser atribuídas avenças a residentes condicionadas a bolsas de estacionamento.
  • 5 – Podem ser atribuídas até 3 avenças de residente por fogo a pessoas singulares que residam num arruamento com estacionamento de duração limitada sujeito a pagamento, em conformidade com o mapa anexo D6_2.

 

A atribuição da avença está sujeita ao pagamento de Taxas Municipais:                           

  • 1ª Avença 25,00 €
  • 2ª Avença 25,00 €
  • 3ª Avença 300,00 €
  • Emissão do Cartão/Avença: 15,00 €
  • Emissão 2ª Via do Cartão/Avença: 15,00 €

Este website usa cookies. Ao continuar a navegar no nosso website está a consentir a utilização de cookies. Informação adicional